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JUSTIÇA

Advogado e Estagiário de Direito condenados por adulteração e envio de acórdãos

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Imagem meramente ilustrativa

Um advogado e um estudante de Direito foram condenados pela 4ª Câmara Criminal do TJ/RS por adulteração de acórdãos do Tribunal e envio destes ao SPC – Serviço Nacional de Proteção de Crédito.

No ano de 2009 alguns clientes buscaram suporte em um escritório de advocacia de Santa Cruz do Sul/RS, para pedir revisão de dívida contratual existente com agentes financeiros, e também evitar a inclusão de seus nomes em cadastro de inadimplentes do SPC.

Diante da contratação, o advogado constituído passou a ajuizar as ações de revisão de juros bancários. Conforme consta nos autos do processo, mesmo que o pedido liminar de retirada do nome de seus clientes do SPC fosse indeferido, o advogado e um estagiário do escritório buscavam outra decisão favorável sobre o tema do site do TJRS. Após, editavam esse acórdão trocando o nome da parte autora pelo nome de seus clientes. Depois disso, realizavam o envio do acórdão ao SPC, comunicando o deferimento da liminar.

A vantagem indevida não se configurou pelo fato do SPC ter solicitado ao Tribunal gaúcho informações sobre a veracidade dos documentos enviados.

Diante do ocorrido, o advogado e o estagiário foram condenados em primeira instância por falsificação de documento público e particular e uso desses documentos falsificados. Outros três denunciados acabaram absolvidos.

Em sede de recurso o advogado alegou a nulidade do encerramento da instrução sem o depoimento de uma testemunha considerada indispensável para a defesa, destacando ainda estarem ausentes provas e perícia dos documentos. Além disso, destacou ainda que o acórdão não pode ser considerado documento falso, uma vez que é passível de verificação posterior. O estudante de direito (estagiário) utilizou argumentação similar em seu recurso.

Julgamento do Recurso

Para o desembargador Ivan Leomar Bruxel, relator do recurso, a natureza do fato dispensa exame pericial, uma vez que é de conhecimento geral a facilidade de acesso público via internet ao site do TJ/RS, com acesso às decisões.

Ao votar, o magistrado afirmou não ter dúvidas de que a prova testemunhal apontou a existência de uma espécie de associação “de fato” entre os acusados para serviços jurídicos. Enquanto o estagiário tinha atuação mais na esfera extrajudicial, negociando os interesses de seus clientes diretamente com as instituições financeiras, o advogado assumia a esfera judicial, na eventual necessidade de ingresso de ação judicial para revisão de juros bancários.

A circunstância do acórdão ser passível de verificação posterior não retira a reprovabilidade penal da conduta. Isso porque não se está diante de crime impossível, na medida em que o objeto não é absolutamente impróprio para perpetrar a falsidade.

Na opinião do desembargador, os réus cometeram o crime de uso de documento falso ou alterado.

Eles foram condenados a 3 anos e 9 meses de reclusão substituídos por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional a uma entidade assistencial.

Processo: 70066215708

Tags : acordaoadvogadocondenaçãoestagiariofalsificacao de documentoTJRSudo de documento falso
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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