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ADVOCACIA

Advogado que não observar Tabela de Honorários cometerá infração, de acordo com Novo Código de Ética

O Novo Código de Ética da advocacia será apreciado em leitura final pelo Conselho Pleno da OAB ainda no mês de setembro e inclui uma polêmica relacionada ao cumprimento da Tabela de Honorários da entidade. Um dos pontos incluídos na redação prevê a infração ética em caso de o advogado não observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instaurada pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço.

O texto que espera aprovação responsabiliza o diretor do departamento ou a gerência jurídica a intervir quando empresas ou entidades públicas ou privadas praticarem o aviltamento de honorários.


 

Art. 29. O advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de advogados ou de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável.

Parágrafo único. Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respectivo Departamento ou Gerência Jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do Brasil possa adotar com o mesmo objetivo.

Art. 48. (…)

§ 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar aviltamento de honorários e, consequente, falta ética.”

Ocorre que o Cade em uma representação (116/92) contra a OAB/SP considerou-se que a tabela é “meramente para efeitos indicativos de preços”, caso contrário poderia eventualmente ser considerada como uma infração à ordem econômica.

Tags : advocaciacódigo de éticacódigo de ética dos advogadosinfraçãotabela de honorários
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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