close

Foi aprovado nesta terça-feira, dia 25, em 2ª discussão da Câmara Municipal do Rio, um projeto de lei que proíbe a atuação de motoristas que façam transporte particular de passageiros como os associados ao aplicativo Uber. Foram 42 votos a favor e 6 contra. O projeto segue para ser revisado pelo prefeito Eduardo Paes, que tem 15 para sancionar ou vetar a proposta.

De acordo com o projeto aprovado, a profissão de taxista será regulamentada e apenas veículos regulamentados pela prefeitura poderão transportar passageiros.

A liminar concedida ao Uber no dia 14 de agosto pela Justiça, que impede o governo de multar motoristas do aplicativo, será mantida, de acordo com o TJ-RJ.

Já o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou projeto no início de agosto que tem como objetivo regulamentar todo o serviço de transporte realizado por aplicativos como o Uber em todo o país. A meta seria garantir a segurança e confiabilidade nos serviços oferecidos, melhorando assim o acesso a opções de transporte de alta qualidade no Brasil.

Tal projeto define esse tipo de serviço como “transporte privado individual”, e deixa claro que não se trata de uma forma de transporte público. O prestador do serviço é denominado “motorista parceiro”, e o tipo de aplicativo é chamado de “Provedor de Rede de Compartilhamento”.

Tags : Câmara Municipal do Riorio de janeirorjserviço de transportetaxistastransporte privadouber
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

Leave a Response