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JUSTIÇA

Banco do Brasil não tem responsabilidade de avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos

STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, durante julgamento de recurso repetitivo no último dia 9, quarta-feira, que o Banco do Brasil não tem responsabilidade de avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos. Essa decisão servirá como base para julgar casos similares, evitando, assim, que recursos com posições contraditórias cheguem ao STJ.

“O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação.”

O caso utilizado para representar a controvérsia foi o de uma correntista que moveu ação contra o Banco do Brasil após ter tido um cheque recusado por falta de fundos no Banco ABN Amro Real S/A e ser inscrita do CCF. De acordo com a autora, o Banco do Brasil deveria tê-la avisado sobre a inscrição com antecedência, já que é o responsável pelo gerenciamento do cadastro.

O Tribunal de Justiça do RJ (TJ-RJ) considerou a ação extinta devido à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. De acordo com a sentença, a responsabilidade de notificar a autora sobre o cadastro seria da instituição bancária que recusou o pagamento do cheque, e não do Banco do Brasil, apesar dele ser o gerenciador do cadastro de emitentes de cheques sem fundos.

Durante o recurso especial no STJ, a correntista alegou ofensa à Súmula 359, que determina que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

O relator do processo, o ministro Raul Araújo, afirmou que o CCF tem natureza, finalidade e características específicas, que não se confundem com os cadastros que deram origem à súmula, além de ser submetido a normas determinadas pelas autoridades monetárias, estar sob controle do Banco Central e não ter objetivo de obter lucros. Os outros cadastros, porém, são de natureza privada, estabelecidos e mantidos no interesses de particulares, submetidos a normas de caráter contratual e operados por entidades que tem como objetivo a obtenção de lucros.

“O CCF tem natureza pública, visa à proteção do crédito em geral e à preservação da higidez do sistema financeiro nacional, servindo aos interesses da coletividade.”

Para Araújo, o Banco do Brasil não tem responsabilidade de realizar uma função que as normas do setor atribuem “corretamente” ao próprio banco sacado, sendo esta a instituição financeira mais próxima do correntista e possessor de seu cadastro.

A decisão foi unânime.

REsp 1354590

Tags : banco do brasilcadastro de cheques sem fundosccfcheques sem fundosSTJSuperior Tribunal de Justica
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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