A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte seguiu, mais uma vez, a jurisprudência de tribunais superiores e da própria Corte de Justiça Estadual e manteve a obrigação dos entes públicos de custearem o tratamento médico de usuários do SUS, com base no artigo 6º da Constituição Federal. “O tema [...]
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto deferiu parcialmente a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) contesta dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições. Nesta [...]
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