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Cobrança de ISS para Netflix e Spotify é sancionada no Rio de Janeiro

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A Cobrança de ISS para Netflix e Spotify foi sancionada na segunda-feira (16) pelo prefeito do Rio de Janeiro, Marcello Crivella. A lei que adicionou as plataformas de consumo de conteúdo à lista de serviços tributados pela prefeitura do rio de Janeiro teve seu texto no Diário Oficial do município. As cidades de Porto Alegre/RS e Recife/PE também irão tributar os serviços de streaming.  A movimentação dos  municípios para implementar a cobrança do imposto começou após a sanção da  LC 157/16 pelo presidente Michel Temer. Conhecida como reforma do ISS, a lei complementar foi publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2016.

De acordo com o previsto nessa lei complementar, aqueles serviços que até então não eram tributados podem ser taxados com alíquota mínima de 2%. Essa tributação atinge não somente os serviços de transmissão online de áudio e vídeo, mas também a aplicação de piercings e tatuagens, o armazenamento de conteúdo da internet, além do desenvolvimento de aplicativos e games.

A Lei Complementar nº 157 segue na íntegra, logo abaixo:

LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
……………………………………………………………………………………………..
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
……………………………………………………………………………………………..
XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
…………………………………………………………………………………………….
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
……………………………………………………………………………………………..
XXIII – (VETADO);
XXIV – (VETADO);
XXV – (VETADO).
…………………………………………………………………………………………….
§ 4º (VETADO).” (NR)
“Art. 6º ………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………..
§ 2º ……………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………..
III – (VETADO).
§ 3º ( V E TA D O ) .
§ 4º (VETADO).” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:

“Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”

Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116 , de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 4º A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção II-A
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.”
“Art. 12. ………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………..
IV – na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
…………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 17. ………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………..
§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4o do art. 3o e o art. 8ºA da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.” (NR)

Art. 5º O art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-A e 1º-B:

“Art. 3º ………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………..
§ 1º-A. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal.
§ 1º-B. No caso do disposto no § 1o-A deste artigo, deverá constar no documento fiscal correspondente a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada.
…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 6º Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1o do art. 8º-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

  • 1º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 8º-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e no art. 10-A, no inciso IV do art. 12 e no § 13 do art. 17, todos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, somente produzirão efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6o desta Lei Complementar.
  • 2º O disposto nos §§ 1o-A e 1o-B do art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei Complementar, ou do primeiro dia do sétimo mês subsequente a esta data, caso este último prazo seja posterior.

Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195oº da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Marcos Pereira

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Reforma trabalhista foi sancionada por Michel Temer

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A reforma trabalhista foi sancionada pelo presidente Michel Temer nessa quinta feira (13), durante cerimônia ocorrida no Palácio do Planalto.

A Lei 13.467/2017 altera mais de uma centena de pontos existentes na CLT. Merece destaque o fato de que agora deverá prevalescer o acordo entre empregados e empregadores sobre o legislado.

Depois da publicação no Diário Oficial da União, as novas regram entram em vigor no prazo de 120 dias. O Governo Federal pretende ainda, editar uma Medida Provisória sobre o assunto, objetvando alterar itens específicos da proposta.

Essa MP é parte de acordo que o governo fechou com os senadores para que ocorressem alterações do texto no Senado. COm isso, o Governo evitou que o projeto retornasse para Câmara Federal realizar uma nova análise, atrasando a sanção da nova lei

Mais empregos

Durante seu pronunciamento, Temer afirmou a mudança “é uma das mais ambiciosas dos últimos 30 anos”.

“Nenhum direito a menos, muitos empregos a mais”, destacou o presidente.

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Professora aposentada receberá pagamento integral de salário

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Professora estadual aposentada que entrou com ação na Justiça para que seu salário fosse pago integralmente teve seu pedido concedido. O pedido é relativo ao mês de junho de 2015 e subsequentes, incluindo o 13º, impedindo futuros novos parcelamentos.

A decisão foi do Juiz de Direito Ivan Fernando de Medeiros Chaves, da 2ª Vara Cível do Foro de São Leopoldo/RS, que declarou ser descabida a medida do governo gaúcho de parcelar os salários dos servidores do Poder Executivo, ativos e inativos, já que estes não são os responsáveis pela crise e não deveriam ser penalizados com o parcelamento de seus salários. Destacou também que, mesmo com tal medida drástica adotada, o governo ainda nomeou mais de 50 cargos em comissão pelo Executivo, “em verdadeira afronta ao quadro de servidores concursados”.

O magistrado afirma que os servidores tem o direito de receber seu salário de forma integral, regular e contínua, como preve o art. 35 da Constituição Estadual, e ordenou que o parcelamento deve terminar imediatamente.

Foi decidido que quantia pendente deveria ser depositada na conta bancária da professora em até 72 horas, e que, em caso de descumprimento da sentença, haverá multa diária de R$ 1 mil. Além disso, existe a possibilidade de sequestro liminar dos respectivos valores, já que se trata de verba alimentar.

Processo nº 033/1.15.0009867-1

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Lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais é publicada

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A Lei 13.142, que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais, sendo estes civis, militares, rodoviários ou federais, incluindo membros das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do Sistema Prisional, entrou em vigor na terça-feira, dia 7.

Esta lei se estende às famílias e cônjuges de policiais, e se aplica tanto no exercício da função, quanto em virtude da mesma.

Em caso de lesão corporal cometida contra esses agentes e suas famílias, a pena será aumentada de um a dois terços, como o texto determina.

A penalidade será de 12 a 30 anos de prisão, sendo que homícidio simples possui pena que varia de 6 a 20 anos de reclusão.

A INTEGRA DA LEI SEGUE ABAIXO:

LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O § 2o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 121……………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

§ 2o……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………….

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

…………………………………………………………………….” ..(NR)

Art. 2o O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:

“Art. 129……………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.” (NR)

Art. 3o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o ………………………………………………………………..

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

………………………………………………………………….” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015

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