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Notícias do Poder Judiciário brasileiro

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Metas do Judiciário melhoram produtividade nos tribunais

A adoção das Metas do Poder Judiciário apresentado bons resultados no aumento da produtividade dos tribunais brasileiros. Nos últimos quatro anos, os tribunais conseguiram diminuir a diferença entre o número de processos distribuídos a cada ano e o de julgados, que caiu de 10% para 1,4% entre 2012 e 2016. Para ampliar a democratização na definição das metas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu para consulta pública para as Metas do Poder Judiciário 2018, que se encerra nesta sexta-feira (20/10).

O acompanhamento da Meta 1, que prevê o julgamento de mais processos do que o número de ações distribuídas, começou em 2010. A partir de 2012, o quantitativo de processos julgados tem-se aproximado cada vez mais ao de distribuídos, uma demonstração de que os tribunais estão chegando ao atingimento do objetivo.

No período de 2010 a 2016, de acordo com os critérios da Meta 1, foram distribuídos 135,2 milhões de processos e julgados 126,7 milhões. Nesse período, mesmo com um acervo de 8,5 milhões de processos não julgados, houve melhora na capacidade de julgamento em que o número de processos julgados (25,47%) superou o aumento do número de processos distribuídos (19,95%).

A Meta 1 estimula o monitoramento do fluxo processual e estabelece uma relação entre os processos distribuídos e julgados. Com isso, busca-se prevenir a formação de estoques e estimular a adoção de medidas gerenciais sobre o acervo total nos tribunais.

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros em melhorar os serviços prestados à sociedade com maior eficiência, celeridade e qualidade. Em 2016 e 2017, as metas contemplavam a produtividade, a celeridade, o aumento dos casos solucionados por conciliação, a priorização no julgamento das causas relacionadas à improbidade administrativa e aos crimes contra a Administração Pública, o impulso aos processos na fase de cumprimento de sentença e execução não fiscal e de execução fiscal, as ações coletivas, o julgamento de processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos e a justiça restaurativa. No ano passado, foi incluído o alvo de fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Consulta Pública

Tradicionalmente as metas nacionais são votadas e aprovadas pelos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional do Poder Judiciário, evento organizado pelo CNJ que ocorre anualmente e que reúne a alta administração dos tribunais do País.

Com o novo ciclo da Estratégia Nacional 2015-2020, o processo de formulação das metas nacionais passou a ser mais democrático e participativo e a cada ano o CNJ vem buscando aperfeiçoar esse processo, a fim de torná-lo mais transparente e possibilitando maior envolvimento pessoas.

Em 2017, pela primeira vez, o CNJ abriu consulta pública para as propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2018. O prazo para as contribuições vai até sexta-feira (20/10).

Qualquer cidadão pode opinar sobre as propostas de metas. Para tanto, é possível escolher um formulário único referente aos Tribunais Superiores (Superior de Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho) e aos segmentos de Justiça (Federal, Eleitoral, Estadual, Militar e do Trabalho).

O interessado também pode opinar acerca da proposta de metas de apenas um desses Tribunais ou de um determinado segmento de Justiça. Para tanto, basta acessar o formulário desejado. O endereço eletrônico [email protected] está disponível em caso de dúvidas sobre a consulta.

Fonte: Agência CNJ de Notícias – Rivadavia Severo

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Decisão do STF sobre impeachment de Temer sai até próxima semana, diz Moraes

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse hoje (17) que decidirá até o início da semana que vem sobre os mandados de segurança que querem obrigar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a dar um parecer sobre os pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer que estão no Congresso Nacional.

Moraes foi escolhido relator do mandado protocolado nesta quinta-feira pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com pedido de liminar, no qual pede que o STF ordene a apreciação de um pedido de impeachment contra Temer feito pela entidade em maio. O pedido foi encaminhado à Câmara, mas não foi apreciado pela Casa.

O ministro recebeu o processo por prevenção, por ser relator de um outro mandado de segurança, impetrado pela Rede, cujos deputados também pediram o impeachment do presidente.

O partido de oposição quer que o Supremo obrigue o presidente da Câmara a se posicionar a respeito de todos os 25 pedidos de impeachment contra Temer que se encontram parados na Casa. Antes da sessão plenária do STF desta quinta-feira, Alexandre de Moraes afirmou que já recebeu as informações necessárias das partes interessadas, estando apto a decidir sobre o assunto já nos próximos

Fonte: Agência Brasil

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Sergio Moro fala sobre reforma política e nega candidatura

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Durante a palestra de abertura do evento “Mitos e Fatos” promovido pela Jovem Pan, o juiz Sergio Moro se mostrou crítico à reforma política que está sendo debatida no Congresso Nacional. Destacou principalmente a questão relacionada ao financiamento público de campanhas e partidos políticos.

Além disso, destacou que não será candidato a qualquer cargo eletivo.

Assista a palestra na íntegra:

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Cármen Lúcia: Ética não é uma escolha. É a única forma de se viver sem o caos

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, disse hoje (15/8) que há, na sociedade brasileira, um “estresse social” à espera de resultados imediatos.

“A população clama por Justiça e é contra a impunidade. A ética não é uma escolha, mas a única forma de se viver sem o caos”, afirmou ao falar sobre o papel da Justiça e do Judiciário no atual contexto do País, em palestra no IV Fórum Jovem Pan Mitos e Fatos, em São Paulo.

Para a Ministra, os valores podem mudar ao longo do tempo, mas a busca por Justiça é permanente e as instituições precisam dar uma resposta à sociedade. “Corrupção é um ato de traição contra o cidadão. Corrói as instituições, deteriora a política e descontrola a economia: um fator de destruição institucional ”.

Cármen Lúcia disse que é necessário combater os privilégios e transformar o Brasil em uma República verdadeira. Ela propôs a união de todos os brasileiros em uma ação de cidadania contra a corrupção e pela Justiça.

Para a ministra, a exemplo da Ação da Cidadania contra a Fome e a Miséria lançada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, os brasileiros devem se unir no combate à corrupção e na busca de um país ético, justo e solidário. “Uma sociedade tem o direito de abrir mão de valores éticos em nome de interesses pessoais?”, indagou.

“Estamos no mesmo barco. Se der certo, a um bom porto, se der errado, afundaremos todos nós”, disse ao reforçar a necessidade de união da sociedade para combater as mazelas da corrupção e dos privilégios.

Na avaliação de Cármen Lúcia, é preciso que o cidadão brasileiro tome para si a consciência de que é possível a construção de um novo modelo de país, afastando a concepção de que “se deve ter vantagem em tudo”. Citando frases que, segundo a ministra, refletem um sentimento social conformista de que “sempre foi assim” ou “todo mundo faz”, ela reforçou que corrupção é crime e como tal deve ser investigado, processado e punido.

A ministra afirmou que não é contra a política, mas a forma como a política é feita no Brasil. “É preciso mudar a forma de fazer política”, enfatizou. Citando a filósofa alemã Hanna Arendt (1906-1975), para quem ou há política ou há guerra entre as pessoas, Cármen Lúcia disse que não acredita que se possa viver fora da política. “A política é a forma de a gente viver com nossos consensos e não nossos dissensos”.

Segundo Cármen Lúcia, o Brasil tem boas leis como a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) e a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), que são copiadas em outros países, mas que aqui encontram dificuldades para serem cumpridas. E fez uma declaração de amor ao Brasil e de crença em seus cidadãos: “Eu quero mudar o Brasil, não quero me mudar do Brasil”.

Fonte: CNJ

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Ministro Celso de Mello é homenageado pelos 28 anos de atuação no STF

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No início da sessão de julgamentos desta quinta-feira (17), o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, recebeu homenagem pelos 28 anos de sua posse como membro da Suprema Corte.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deu início às homenagens ao declarar a satisfação em poder contar com a companhia do colega, “um juiz que honra qualquer cidadão de qualquer lugar do mundo no qual prevaleça o direito”. “Tenho certeza de que o Brasil dorme mais tranquilo por ter entre os juízes brasileiros e no Supremo Tribunal um decano da envergadura moral, intelectual e com a seriedade com que leva o cargo”, disse.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, endossou as palavras da presidente e lembrou que a carreira do decano teve origem no Ministério Público de São Paulo. Também se associou às felicitações a advogada-geral da União, Grace Mendonça. “Vossa excelência é uma referência para todos nós. É uma honra para o Estado brasileiro, para a sociedade e para o cidadão tê-lo conosco”, afirmou.

Os ministros também se associaram às homenagens. “É o meu paradigma inatingível no exercício da jurisdição constitucional”, disse a ministra Rosa Weber ao parabenizar o decano. O ministro Alexandre de Moraes falou da honra que sente em poder compartilhar dos ensinamentos do ministro Celso. “São quase três décadas de construção inegável da nossa jurisdição constitucional”, disse.

O ministro Edson Fachin prestou sua homenagem com um verso de Dante Alighieri: “Tu duca, tu signore e tu maestro” [tu és meu guia, senhor e mestre]. O ministro Luís Roberto Barroso destacou que a “firme suavidade” com que o decano defende seus valores e suas convicções é uma das principais características do colega. “A gente na vida ensina sendo. E acho que vossa excelência é a expressão típica desta preposição”, declarou.

Para o ministro Luiz Fux, o ministro Celso de Mello “é um grande conselheiro. Um homem sensível, tem a independência que se exige de um magistrado e tem conhecimento enciclopédico que manifesta em todas as suas votações eruditas”.

“Nos onze anos que aqui milito muito aprendi com sua excelência”, disse o ministro Ricardo Lewandowski, ao afirmar que o homenageado tem a vocação do magistério e do ensino de alto nível.

O ministro Gilmar Mendes destacou a importância do ministro Celso para a jurisprudência do Tribunal. “Sabemos do seu trabalho denodado e do papel que exerce no aconselhamento de todos aqueles que o procuram”, registrou.

Ao subscrever as palavras dos colegas que o antecederam, o ministro Marco Aurélio parabenizou o decano pelos 28 anos dedicados à jurisdição de alto nível. “Meus cumprimentos pela firmeza e proficiência com que atua”, disse.

Decano

O decano agradeceu às homenagens. “A cada dia com os eminentes juízes que compõem o Tribunal, os representantes do MP, da Advocacia-Geral da União, das procuradorias e os advogados tenho enriquecido profissional e culturalmente”, afirmou. O ministro destacou ainda a excelência do quadro administrativo da Corte e dos servidores que o auxiliam no desempenho da atividade jurisdicional.

“O STF é realmente o guardião maior da integridade e da autoridade da Constituição da República. E sinto que ao lado dos eminentes colegas, sob a alta direção que a Corte recebe de vossa excelência, senhora presidente, persistirá nesta jornada”, concluiu.

Fonte: STF

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Ministro Antonio Carlos é o novo presidente da Quarta Turma

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O ministro Antonio Carlos Ferreira assumiu a presidência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele exercerá o cargo até 9 de agosto de 2019, em substituição à ministra Isabel Gallotti.

O novo presidente foi saudado pelos colegas da turma, que lhe desejaram sorte nos trabalhos. “Vossa Excelência reúne todos os predicados para dar sequência a essa atuação muito feliz que tem caracterizado a presidência da Quarta Turma. Seus fartos conhecimentos jurídicos, seu temperamento sereno, a forma amena e generosa com que trata todos os colegas fará com que tenhamos debates mais proveitosos, objetivos e harmoniosos”, destacou o ministro Raul Araújo.

Na despedida de Isabel Gallotti, o ministro Luis Felipe Salomão elogiou o “brilho e talento” com que desempenhou as atribuições do cargo. Segundo o ministro Antonio Carlos, a presidência de Gallotti foi marcada “pela elegância, respeito e sobretudo pela preocupação com o jurisdicionado”.

Em agradecimento às homenagens, Isabel Gallotti afirmou que o preparo jurídico, a ponderação e o trato sempre cordial dos colegas tornaram seu trabalho na presidência “bastante facilitado e prazeroso”.

Especializada em direito privado, a Quarta Turma é integrada pela ministra Isabel Gallotti e pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi.

Fonte: STJ

 

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Tudo o que você precisa saber sobre propaganda eleitoral antecipada

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A Lei 13.165/2015, também conhecida como Reforma Eleitoral 2015, alterou diversos pontos da legislação eleitoral. Segundo a redação dada ao artigo 240 do Código Eleitoral, a propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Entretanto, algumas ações não configuram propaganda eleitoral antecipada, prática passível de multa e, quando exorbitante, pode resultar até na cassação do registro ou do diploma.

De acordo com o artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), não configuram propaganda eleitoral antecipada a menção a uma pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto. É permitida a participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos. As emissoras de rádio e TV devem dar tratamento isonômico aos pré-candidatos.

Também é permitida a realização de encontros, seminários ou congressos para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, além da realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a promoção de debates entre os pré-candidatos.

Desde que não se faça pedido de votos, pode haver a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, bem como posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais. Manifestações via Twitter não são consideradas propaganda eleitoral.

Ainda segundo a norma em vigor, não se caracteriza como propaganda antecipada a realização de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

Contrapartida 

Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), de redes de radiodifusão para divulgar atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos e seus filiados ou instituições.

Ainda caracteriza propaganda eleitoral antecipada a veiculação de propaganda institucional com o propósito de relacionar programas da instituição com os programas do governo.

Jurisprudência firmada pelo TSE diz que “a configuração de propaganda eleitoral antecipada independe da distância temporal entre o ato impugnado e a data das eleições ou das convenções partidárias de escolha dos candidatos”.

Juízes da propaganda 

A cada pleito, os tribunais eleitorais (TSE e TREs) designarão três juízes auxiliares para julgar representação eleitoral ajuizada por realização de propaganda eleitoral antecipada quando não houver cumulação objetiva com as sanções previstas para o desvirtuamento da propaganda partidária.

Conhecidos como “juízes da propaganda”, eles também terão entre suas atribuições a apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de direito de resposta dirigidos aos candidatos.

Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do respectivo tribunal.

Denúncias 

Denúncias relacionadas à propaganda realizada em desconformidade com o disposto em lei poderão ser apresentadas no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a presidente e vice-presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no caso de candidatos a governador, vice-governador, deputado federal, senador, deputado estadual ou distrital, e, no juízo eleitoral, na hipótese de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.

Vale lembrar que a Justiça Eleitoral não “age de ofício”, ou seja, não tem iniciativa para abrir investigação como o Ministério Público ou a Polícia Federal, necessitando, portanto, ser acionada para julgar práticas suspeitas de irregularidades.

Fonte: Agência de Comunicação TSE

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Desembargador suspeito de beneficiar traficante é afastado

Otávio Henrique de Sousa Lima, desembargador suspeito de beneficiar traficante, foi afastado do cargo por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O Órgão Especial da Corte determinou em sessão realizada na última quarta, dia 23, a instauração de procedimento administrativo disciplinar. O voto do presidente, José Renato Nalini, foi recebido com unanimidade, sob a conclusão de que o afastamento cautelar se justificaria “a bem da instrução processual“.

O traficante em questão é Wellinton Xavier, conhecido como Neguinho Capuava, preso com outro quatro homens no dia 18 de julho. O grupo foi detido em flagrante, e foram apreendidos cerca de uma tonelada e meia de cocaína, quase uma tonelada de insumos para o preparo da substância e fuzis capazes de derrubar helicópteros.

No dia 5 de agosto, menos de um mês depois, foi deferida uma liminar que determinava a “desnecessidade da manutenção de sua custódia antecipada” do traficante, pelo desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima. O magistrado alegou que as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar o envolvimento de Wellinton.

Segundo o desembargador, sua decisão guarda “contornos estritamente jurisdicionais” e teve suporte no que se entendeu da análise do caderno probatório inquisitorial.

Nalini afirmou em seu voto, porém, que Otávio deveria ter dado fundamentação adequada e à altura dos fatos postos à análise em sua decisão, sobretudo por o réu em questão ser o líder de uma associação criminosa.

“Não teve! As afirmações feitas a título de ‘fundamentação’ são de pobreza franciscana, genéricas, porque não aludem a qualquer fato mencionado no inquérito policial.”

Segundo Nalini, o fato de que Otávio não era o juiz natural da causa, “que lhe foi direcionada de propósito, por dolo ou por culpa”, é outro fator que agrava a situação. Ele citou também outras ocasiões em que teria havido distribuição direcionada ao magistrado, também tratando de habeas corpus.

“Logo, estar-se-ia diante de uma coincidência? Antes e depois, um mesmo tipo de erro, pelo mesmo funcionário, resultando na distribuição direcionada, para o mesmo desembargador, dentre dezenas de outros, cerca de 80 deles, em ‘habeas’, também envolvendo grande quantidade de ‘cocaína’, a resultar na soltura dos pacientes?”

O presidente do TJ-SP concluiu que não há como negar que existem indícios de conduta irregular por parte do desembargador, e votou a favor da abertura do PAD.

Nalini foi também a favor do afastamento cautelar de Otávio, considerando ser uma medida necessária para resguardar tanto o próprio magistrado quanto o órgão Judiciário, além da possibilidade de servidores e outros profissionais convocados a testemunhar “sentirem-se melindrados, incomodados, inseguros, enfim, pouca à vontade para prestarem os depoimentos“.

“Os fatos narrados tomaram proporções que colocaram em xeque a imagem do Poder Judiciário Bandeirante, especialmente a deste quase Sesquicentenário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (…) Não se pode, em um momento delicado como este, tergiversar com aquilo que centenas, senão milhares de juristas que nos antecederam, procuraram, ao longo dos anos, construir: uma imagem inatacável deste Tribunal de Justiça.”

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CNJ divulga relatório Justiça em Números 2015

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou na terça, dia 15, o resultado do levantamento anual Justiça em Números. Segundo os dados obtidos, em 2014 cerca de 99,7 milhões de processos tramitaram pela jurisdição dos 90 tribunais brasileiros.

O CNJ chegou a este resultado somando os 70,8 milhões de processos pendentes e os 28,9 milhões de novos casos registrados no ano passado. Caso seja mantida a média anual de crescimento registrada nos últimos 5 anos, de 3,4%, em 2015 irão tramitar 103,1 milhões de processos judiciais no Brasil.

De acordo com o levantamento, 15% de 23,7 milhões de processos judiciários são referentes a matéria tributária, previdenciária ou de Direito Público, áreas que envolvem administração pública em seus diferentes níveis (federal, estadual e municipal), concluindo, assim, que o poder público é o grande litigante do país.

O CNJ divulgou vídeo no qual o relatório é detalhadamente explicado. Confira abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=cduXABI3iUI

Acesse o relatório Justiça em Números 2015 completo.

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Corte de ponto por greve é estendido a todos os tribunais regionais

Fabiano Silveira, conselheiro do CNJ, deferiu pedido no qual o corte de ponto por greve é estendido a todos os tribunais regionais com servidores em greve, ou seja, a todos os TRFs, TRTs e TREs.

Além de descontar o tempo perdido do salário dos servidores, os Tribunais também deverão liberar o acesso aos prédios da Justiça e adotar medidas para garantir que a continuidade dos serviços prestados seja a maior possível.

“Cada há que justifique a continuidade do pagamento pelos dias não trabalhados, como se os servidores — por mais valorosos que sejam — não tivessem de suportar nenhuma consequência em virtude do exercício do direito de greve, sobre o qual lhes compete livremente decidir, diga-se de passagem.”

A determinação não se aplica aos TRTs da 1ª e 5ª região – que já foram analisados e tiveram o pedido de extensão das liminares concedidos pelo Conselho Federal da OAB, pela Coordenação Nacional do Colégio de Presidentes de Seccionais e pelas seccionais do AM, CE, DF, ES, MA, PA, PE, PI, PR, SP e TO no dia 1º deste mês – e aos TRTs da 2ª, 13ª, 19ª, 22ª e 23ª região, que tomaram por iniciativa própria a decisão de descontar a diferença dos dias não trabalhados.

Segundo Fabiano Silveira, a greve, que já tem duração de mais de três meses e sem uma previsão de término, vem causando diversos transtornos para o Judiciário. Ele também observa que uma das consequências jurídicas da greve é a suspensão do contrato de trabalho, como determina o art. 7º da lei 7.783/89, e que, por isso, “o não pagamento dos dias de paralisação é consectário da estratégia adotada pelos servidores“.

Processo 0003835-98.2015.2.00.0000

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