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Decisão do STF sobre impeachment de Temer sai até próxima semana, diz Moraes

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse hoje (17) que decidirá até o início da semana que vem sobre os mandados de segurança que querem obrigar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a dar um parecer sobre os pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer que estão no Congresso Nacional.

Moraes foi escolhido relator do mandado protocolado nesta quinta-feira pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com pedido de liminar, no qual pede que o STF ordene a apreciação de um pedido de impeachment contra Temer feito pela entidade em maio. O pedido foi encaminhado à Câmara, mas não foi apreciado pela Casa.

O ministro recebeu o processo por prevenção, por ser relator de um outro mandado de segurança, impetrado pela Rede, cujos deputados também pediram o impeachment do presidente.

O partido de oposição quer que o Supremo obrigue o presidente da Câmara a se posicionar a respeito de todos os 25 pedidos de impeachment contra Temer que se encontram parados na Casa. Antes da sessão plenária do STF desta quinta-feira, Alexandre de Moraes afirmou que já recebeu as informações necessárias das partes interessadas, estando apto a decidir sobre o assunto já nos próximos

Fonte: Agência Brasil

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Plenário da Câmara conclui debates de PEC da reforma política; votação fica para semana que vem

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O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou nesta quarta-feira (16) a discussão da proposta que altera o sistema eleitoral para o Legislativo e cria um fundo para financiar as eleições (PEC 77/03). A votação do texto ficará para a semana que vem.

A proposta foi incluída na pauta depois de aprovado um requerimento para eliminar o prazo entre a votação na comissão especial e no Plenário. O colegiado aprovou a PEC ontem (terça-feira).

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), chegou a falar de um acordo para se votar o texto ainda nesta quarta-feira, mas os trabalhos foram finalizados após o encerramento da discussão.

O fim da fase de discussão também acaba com o prazo para apresentação de emendas de Plenário, que são tentativas de alterar o texto. Guimarães adiantou que haverá um destaque para retirar da proposta o valor a ser destinado ao fundo para as campanhas eleitorais. O texto aprovado pela comissão especial define em 0,5% da receita corrente líquida do governo federal o repasse ao fundo para custear as eleições. A estimativa é que o valor repassado no ano que vem chegue a R$ 3,6 bilhões.

Segundo Guimarães, o destaque defendido vai transferir a definição dos repasses para a Comissão Mista de Orçamento, durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além do fundo para o financiamento público das eleições, outro ponto polêmico da proposta são as mudanças na regra de eleição de deputados e vereadores. Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses políticos passariam a ser eleitos pelo sistema majoritário em 2018 e em 2022; e pelo sistema distrital misto a partir de então.

O sistema majoritário é o “distritão”: são eleitos os mais votados. Já no distrital misto, metade dos representantes eleitos serão os mais votados no distrito e os demais serão escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos políticos.

“Distritão”
O “distritão” foi o alvo das maiores críticas durante a discussão em Plenário. “O ‘distritão’ é desnecessário como transição para o distrital misto, desperdiça votos, impede a representação de minorias. Em nada vai ajudar a melhorar a representação da sociedade”, afirmou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

Para o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), o sistema proporcional ainda é superior ao modelo proposto. “O sistema chamado distritão desorganiza os partidos e impede a renovação partidária”, afirmou.

A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), defendeu a manutenção do sistema proporcial que temos hoje, com mudanças nas regras de coligações. Ela chamou o distritão de “desfile de individualidades”.

“O PCdoB não vota em distritão nem em distrital misto. Vamos aprimorar a democracia a partir da proporcionalidade, absorvendo a barreira gradual e garantindo o fim das coligações, avançando para Federações (de partidos). Aprimorando a proporcionalidade, nós garantiremos a opinião média ou a média das opiniões do brasileiro e da brasileira”, disse a deputada.

Quem defendeu o modelo majoritário para 2018 e 2022 foi o deputado Julio Lopes (PP-RJ). “O distritão é mais fácil para a sociedade entender e, se é mais fácil para entender, é mais fácil para participar”, avaliou.

Já o deputado Danilo Forte (PSB-CE) argumentou que o “distritão” é um modelo para fazer a transição entre o sistema proporcional – que é o atual – e o distrital misto, proposto para ser aplicado após 2022. “É um avanço, delineando um processo para chegar ao distrital misto. Além disso, um novo tipo de financiamento, o público, merece um novo processo eletivo”, afirmou.

O deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ), no entanto, disse que já não há mais tempo para aprovar regras que valham para 2018, como querem os parlamentares. Para vigorar no ano que vem, essas mudanças precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado antes de outubro deste ano. “Estamos discutindo uma reforma política em causa própria, em 45 dias, para ser votada. O eleitor não é bobo, ele está vendo isto”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-77/2003

Fonte: Agência Câmara Notícias

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CCJ de Câmara Federal vota nao a parecer da denúncia contra Temer

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal está votando o parecer da denúncia contra Temer.

Para aprovação do parecer é necessário que exista uma maioria simples nos votos, conforme número de presentes no momento da votação. A votação será realizada por meio do painel eletrônico.

Caso ocorra a rejeição, ocorre o voto em separado serão apreciados votos em separado apresentados por outros integrantes da CCJ, que também precisam do apoio da maioria.

Fonte imagem: Cleia Viana / Câmara dos Deputados
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Aprovado PL que permite constituição de sociedade individual do advogado

Foi aprovado nesta quarta, dia 23, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o PL 166/15, que permite a constituição de sociedade individual do advogado.

O texto de autoria do deputado Aelton Freitas, determina que a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, considera que o projeto não apenas possibilita o acesso aos benefícios decorrentes da formalização, mas que também facilita e descomplica a gestão de pequenos escritórios.

Confira abaixo o texto aprovado:

PROJETO DE LEI Nº 166, DE 2015
(apenso Projeto de lei No 1.041, de 2015)

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.

SUBSTITUTIVO

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.

Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

§ 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 3º ………………………………………………………………………….

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho 5 Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.

§ 6º ………………………………………………………………………….

§ 7º A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.” (NR)

“Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

§ 1º …………………………………………………………………………

§ 2º …………………………………………………………………………

§ 3º …………………………………………………………………………

§ 4º A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.(NR)

“Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proibição do Uber aprovada pela Câmara de SP

Nesta quarta, dia 9, foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo o PL 349/14, que proíbe o uso de aplicativos que oferecem transporte particular de passageiros, tais como o aplicativo Uber.

Com a proposta foi também aprovada uma emenda apresentada pelo Executivo que determina que estudos devem ser realizados pela prefeitura para que a legislação de transporte individual de passageiros seja atualizada para incluir os novos serviços tecnológicos.

Mais uma mudança prevista na emenda é a determinação de que os taxistas devem oferecer ao usuário ferramentas de avaliação do motorista, do veículo e do serviço prestado, o que, dependendo do resultado das avaliação, pode resultar em multa e até cassação da licença do taxista.

Com a aprovação da Câmara, o projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad.

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Venda obrigatória de meia-entrada pela internet aprovada pela Câmara

Foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal as emendas do Senado ao projeto de Lei 2125/07 . O projeto, de autoria do deputado Felipe Bornier (PHS-RS), determina a venda obrigatória de meia-entrada pela internet sempre que o fornecedor de produto ou serviço cultural utilizar a web para a venda de ingressos.

A proposta, aprovada pela Câmara em 2009, retornou no ano passado para que a Casa pudesse analisar as alterações votadas pelos senadores. O projeto, agora segue para ser sancionado pela presidente da República, já que foi aprovada por todas as comissões e tramitava em caráter conclusivo.

De acordo com a proposta, a comprovação do direito do beneficiário à meia-entrada deve ser feita quando o ingresso for entregue na entrada do evento cultural – cinema, teatro, shows, etc – e, em caso de o direito não ser comprovado, o consumidor perderá o valor total pago.

Além disso, foi proposto pelos senadores que os organizadores sejam obrigados a informar quais documentos serão aceitos como comprovantes antes de finalizada a venda dos ingressos. Tal informação deve ser fixada em local visível na entrada do evento. Caso isso não ocorra, o consumidor tem direito a reembolso imediato do valor pago, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

O descumprimento da lei que determina a venda obrigatória de meia-entrada pela internet implicará em sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para os organizadores do eventos, como multa e suspensão temporária da empresa.

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Proibição de doação de empresas às campanhas políticas é aprovada pelo Senado

Foi aprovada pelo Senado nesta quarta, dia 2, a proibição de doação de empresas às campanhas políticas, com 36 votos a favor e 31 contra a medida. Porém, ficou autorizado o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos, sendo que tais doações estão limitadas ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior à transferência do capital.

Houve polêmica durante a discussão sobre o modelo de financiamento de campanhas. O senador Jorge Viana (PT-AC) considera a prática de doações de empresas inconstitucional, e defendeu o fim da prática.

“Nós temos uma bela oportunidade de pôr fim a essa presença ilegal, inconstitucional e imoral, que é o envolvimento de empresários no financiamento de campanha. Empresa visa lucro e a política não pode ser uma atividade do lucro.”

Também para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a prática faz mal à democracia. Ele lembrou que a maioria dos ministros do STF consideram a doação de empresas inconstitucional.

“Não há eleição em igualdade de disputa quando não se tem um equilíbrio entre as partes concorrentes. É tapar o sol com a peneira não compreender que os escândalos de corrupção ocorridos de 1988 até hoje tiveram relação direta com financiamento de campanha.”

Cássio Cunha Lima, líder do PSDB-PB, lembra que todas as eleições eram financiadas pelo caixa dois antes da CPI do Orçamento, quando surgiu o financiamento de pessoa jurídica.

“Não há problema nenhum que pessoa jurídica possa doar. Eu já recebi doações de pessoas jurídicas. Estão na minha prestação de contas e não por isso meu mandato é meio mandato, vinculado ou tolhido.”

As doações de empresas também foram defendidas por Ronaldo Caiado, líder dos Democratas-GO, que acredita que as contribuições feitas às campanhas condicionam a oposição a enfrentar a máquina do governo.

“Quantos empresários me apoiam porque não querem ver amanhã o Brasil caminhar para o bolivarianismo? Quantos me apoiam porque não querem que o exército brasileiro seja o exército do Stedile.”

O PLC 75/2015 modifica três leis, uma delas sendo o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão da Reforma Política, assegurou que o projeto traz mais transparência, diminuição de gastos de campanha, redução de tempo de televisão e uma melhor visibilidade das prestações de conta.

O projeto ainda precisa ter a redação final votada antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

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Legalidade do aplicativo Uber gera polêmica

Continua a polêmica sobre a legalidade do aplicativo Uber. Em audiência pública na terça, dia 1º, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, as opiniões estavam divididas – o relator do projeto de lei que proíbe o aplicativo e os taxistas afirmam que o serviço é clandestino; já o promotor de Justiça de Minas Gerais, Geraldo Ferreira da Silva, considera o aplicativo um prestador de serviço à sociedade.

Edmilson Americano, presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi, alegou que a classe está revoltada pois “o aplicativo de empresa americana está achincalhando as leis brasileiras“. Ele destacou que a Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12) determina que o poder público municipal é responsável por disciplinar e fiscalizar os serviços de transporte individual de passageiros, baseando-se nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade e fixação prévia dos valores máximos de tarifas a serem cobradas.

É determinado no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9505/97) que apenas veículos licenciados podem transportar passageiros. Segundo Americano, o Uber começou a operar no Brasil ilegalmente e deve ser tirado do ar.

Para o diretor-presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, Natalício Bezerra da Silva, o aplicativo é uma “afronta às autoridades“, pois funciona sem regulamentação. De acordo com ele, não é necessária legislação federal sobre o assunto, pois as prefeituras das cidades têm competência para regulamentar o serviço.

Já o promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, Geraldo Ferreira da Silva, não considera o Uber ilegal ou inconstitucional.

“Não observo qualquer ilegalidade na existência do aplicativo, sob a ótica da Constituição ou do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Ele agrega prestação de serviço à sociedade.”

Ele afirma que o serviço oferecido pelo Uber assemelha-se a outros já existentes, como o Easy Taxi ou o 99Taxi. Ele insistiu que, como se trata de um serviço de relevância pública, o Congresso Nacional deve avançar na regulamentação do transporte individual de passageiros.

O promotor acredita que o serviço de táxi não tem atendido a população brasileira de forma satisfatória.

“A sociedade não está satisfeita com o serviço prestado, senão ela não estaria revoltada com os taxistas e se manifestando nas redes sociais. Não é o Uber que está fazendo isso. É a sociedade que está insatisfeita com o serviço.”

Laudivio Carvalho, deputado (PMDB-MG), apresentou projeto de lei que proíbe o uso do Uber no Brasil (PL 2316/15) pois considera o serviço ilegal, mas pediu equilíbrio aos taxistas.

“Tenhamos calma, não podemos partir para a agressão física.”

O PL 2316/15 tramita vinculado ao PL 1584/15, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que determina que a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por meio de aplicativos ou qualquer serviço tecnológico está sujeita à autorização do poder público concedente.

O deputado Hugo Leal (Pros-RJ), relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, afirma que o serviço oferecido pelo Uber é, atualmente, clandestino.

“O aplicativo pode ser legalizado, mas o motorista que presta o serviço é clandestino.”

Ronaldo Camargo, diretor substituto do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), afirma que o Denatran não tem a competência para regulamentar o serviço, e acredita que a União deve ter legislação específica para regular o Uber. Ele informa que o Denatran vai emitir parecer técnico sobre o Projeto de Lei do Senado 530/15, que regulamenta o sistema de transporte privado por meio de aplicativos.

Segundo o diretor de Operações do aplicativo 99Taxi, que funciona desde 2012 em São Paulo, separar serviços tecnológicos e serviços de transporte é importante.

“Esse debate deve ser aprofundado, para que o ganho seja da sociedade, e não de A ou B.”

Victor Rufino, procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), informou que o Cade está analisando dois processos sobre a concorrência entre o serviço de táxi e o aplicativo Uber, mas, como estes processos estão em fase inicial, não pode dar mais informações sobre eles. Ele afirma que as inovações devem ser vistas de ponto de vista positivo, e não apenas do ponto de vista reacionário.

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Impeachment de Dilma requisitado por Hélio Bicudo – Fundador do PT

Nesta terça-feira, dia 1º de setembro, Hélio Pereira Bicudo e Janaina Conceição Paschoal apresentaram denúncia contra a presidente Dilma Roussef à Câmara dos Deputados, e solicitaram a instalação do processo de impeachment.

Segundo os juristas, “a moralidade precisa ser resgatada”. Eles falam sobre os supostos crimes de responsabilidade cometidos pela presidente, afirmando que Dilma teria atentado contra a integridade administrativa por “não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados” e por “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.

“Golpe será permitir que o estado de coisas vigente se perpetue.”

Chama atenção o fato de que Bicudo, além de grande e reconhecido jurista, foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores – PT. Em 2005 se desfiliou da legenda, momento quem que o partido que ajudou a fundar enfrentava a deflagração do escândalo do Mensalão.

Acesse aqui a denúncia.

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Aprovado projeto que proíbe Uber no Rio de Janeiro

Foi aprovado nesta terça-feira, dia 25, em 2ª discussão da Câmara Municipal do Rio, um projeto de lei que proíbe a atuação de motoristas que façam transporte particular de passageiros como os associados ao aplicativo Uber. Foram 42 votos a favor e 6 contra. O projeto segue para ser revisado pelo prefeito Eduardo Paes, que tem 15 para sancionar ou vetar a proposta.

De acordo com o projeto aprovado, a profissão de taxista será regulamentada e apenas veículos regulamentados pela prefeitura poderão transportar passageiros.

A liminar concedida ao Uber no dia 14 de agosto pela Justiça, que impede o governo de multar motoristas do aplicativo, será mantida, de acordo com o TJ-RJ.

Já o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou projeto no início de agosto que tem como objetivo regulamentar todo o serviço de transporte realizado por aplicativos como o Uber em todo o país. A meta seria garantir a segurança e confiabilidade nos serviços oferecidos, melhorando assim o acesso a opções de transporte de alta qualidade no Brasil.

Tal projeto define esse tipo de serviço como “transporte privado individual”, e deixa claro que não se trata de uma forma de transporte público. O prestador do serviço é denominado “motorista parceiro”, e o tipo de aplicativo é chamado de “Provedor de Rede de Compartilhamento”.

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