close

Fabiano Silveira, conselheiro do CNJ, deferiu pedido no qual o corte de ponto por greve é estendido a todos os tribunais regionais com servidores em greve, ou seja, a todos os TRFs, TRTs e TREs.

Além de descontar o tempo perdido do salário dos servidores, os Tribunais também deverão liberar o acesso aos prédios da Justiça e adotar medidas para garantir que a continuidade dos serviços prestados seja a maior possível.

“Cada há que justifique a continuidade do pagamento pelos dias não trabalhados, como se os servidores — por mais valorosos que sejam — não tivessem de suportar nenhuma consequência em virtude do exercício do direito de greve, sobre o qual lhes compete livremente decidir, diga-se de passagem.”

A determinação não se aplica aos TRTs da 1ª e 5ª região – que já foram analisados e tiveram o pedido de extensão das liminares concedidos pelo Conselho Federal da OAB, pela Coordenação Nacional do Colégio de Presidentes de Seccionais e pelas seccionais do AM, CE, DF, ES, MA, PA, PE, PI, PR, SP e TO no dia 1º deste mês – e aos TRTs da 2ª, 13ª, 19ª, 22ª e 23ª região, que tomaram por iniciativa própria a decisão de descontar a diferença dos dias não trabalhados.

Segundo Fabiano Silveira, a greve, que já tem duração de mais de três meses e sem uma previsão de término, vem causando diversos transtornos para o Judiciário. Ele também observa que uma das consequências jurídicas da greve é a suspensão do contrato de trabalho, como determina o art. 7º da lei 7.783/89, e que, por isso, “o não pagamento dos dias de paralisação é consectário da estratégia adotada pelos servidores“.

Processo 0003835-98.2015.2.00.0000

Tags : cnjConselho Nacional de Justiçacorte de pontofabiano silveiragreveparalisação
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

Leave a Response