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O Superior Tribunal Federal (STF) julgará processo que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O processo, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, está na pauta da Corte da próxima quinta-feira, dia 13.

O recurso se opõe à sentença do JECiv de Diadema/SP, que manteve a condenação de réu por crime de porte de drogas para consumo pessoal. O recorrente alega que portar drogas para uso pessoal não vai contra a “saúde pública”, objeto jurídico do crime de tráfico de drogas, e que afeta apenas a saúde do próprio usuário que exerce seu direito à vida íntima.

Ingressaram no processo como amici curiae, a Instituição Viva Rio, a Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia, o IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa).

Em seus memoriais a Defensoria Pública de São Paulo, juntamente com outras entidades da sociedade civil, sustentou que a repressão ao consumo de substâncias psicotrópicas não coíbe o seu uso:

“A proibição da produção e consumo de determinas substâncias aumentou o seu valor de mercado e gerou, como consequência, o contínuo interesse de comerciantes, que visam lucro”.

Destacam ainda que o consumo de entorpecentes se encontra em significativa redução nos países em que foi adotada a postura semelhante, como Portugal e Argentina.

RE 635659 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Tags : consumo própriodefensoria publicadescriminalizaçãoentorpecentesGilmar Mendesmaconhaporte de drogasrecurso extraordinariosão pauloSTF
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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