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Conforme entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, o Facebook deverá pagar indenização a uma empresa e seu executivo devido à existência de perfis falsos na rede social. O valor total da indenização é de R$ 20 mil, R$ 10 mil para cada prejudicado (empresa e executivo).

Além do pagamento da indenização, a empresa também deve retirar as páginas e fornecer dados para viabilizar a identificação dos criadores das contas falsas, com pena de multa diária de R$ 5 mil no caso do não cumprimento da determinação.

O Facebook Brasil alegou em sua defesa que mantém escritório no país apenas para vendas, e que é de responsabilidade da matriz o gerenciamento de conteúdo e infraestrutura. Porém, o desembargador Alexandre Lazzarini, relator do caso, considerou o argumento “cômodo”, “haja vista que a ré se apresenta como a fornecedora dos serviços no Brasil (teoria da aparência), participa do grupo econômico, e figura como representante nacional do conglomerado de empresas“.

O magistrado afirma que entende ser impossível controlar todas as informações postadas no Facebook, mas que isso não exclui a responsabilidade da empresa.

“A inexistência desse dever prévio de controle não isenta o provedor de agir pautado pela boa-fé objetiva, princípio que impõe o cuidado de, tão logo ciente da existência de conteúdo ilícito, providenciar a sua remoção e disponibilizar os dados dos usuários responsáveis.”

Processo 1011878-42.2013.8.26.0100

A ementa da decisão segue abaixo:

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FACEBOOK. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DOS PERFIS FALSOS E REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré à remoção dos perfis falsos criados na rede social “Facebook”, ao fornecimento de dados que permitam a identificação dos usuários, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores (pessoa física e jurídica). Manutenção. 2. Legitimidade passiva da ré. Empresa responsável pela rede social (“facebook”) no Brasil. Grupo econômico. Inviabilidade no cumprimento das medidas não verificada. 3. O provedor de hospedagem não tem responsabilidade pelo prévio controle das informações divulgadas pelos usuários. 4. Todavia, tem o dever de agir pautado pela boa-fé objetiva, princípio que impõe o cuidado de, tão logo ciente da existência de conteúdo ilícito, providenciar a sua remoção e disponibilizar os dados dos usuários responsáveis. Precedentes, antes mesmo do advento da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). 5. Inércia da ré/apelante. Resposta à notificação extrajudicial enviada pelos autores, em que se limitou a informar a responsabilidade de empresas situadas no estrangeiro (Estados Unidos e Irlanda), para a adoção das medidas postuladas. 6. Resistência injustificada no curso da demanda. Evidente descaso por parte da recorrente. 7. Conduta que acarreta em abalo moral dos autores, e o dever de indenizar. Quantum indenizatório (R$ 10.000,00 para cada um dos litisconsortes ativos). Manutenção. Quantia suficiente para atuar como fator sancionatório à conduta do réu, e que atende à função satisfatória da compensação extrapatrimonial, sem implicar em enriquecimento ilícito, considerando a inexistência de apelação dos autores. 8. Ônus da sucumbência com a ré. Princípio da causalidade. 9. Apelação da ré não provida.

Tags : Câmara de Direito Privadodanos moraisfacebookindenizaçãoperfil falsoTJSPtribunal de justiça de sp
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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