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As férias dos advogados do RJ estão garantidas, graças à decisão do desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do TJ-RJ, que determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016, período durante o qual não serão designadas audiências ou sessões de julgamento, a não ser em casos de urgência.

O aviso 84/15 foi publicado no dia 24 de setembro e atende o disposto na lei 6.956/15, que organiza a divisão judiciária do RJ e estabelece, entre outras medidas, férias aos advogados.

O expediente interno do tribunal, segundo o aviso, ficará suspenso apenas entre 20 de dezembro de 2015 e 6 de janeiro de 2016, de forma que o andamento processual não será prejudicado mesmo com a suspensão das audiências.

“Art. 66

Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:
(…)
§ 1º Os prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não serão designadas audiências e/ou sessões de julgamento, salvo casos de urgência, não havendo expediente no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.”

Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ, elogiou a medida. Ele destacou a luta da seccional para a criação da leia, apesar de os causídicos do novo CPC já incluírem previsão de férias.

“Quando pedi ao deputado [Comte Bittencourt] seu apoio para uma lei que finalmente estabelecesse nossas férias, muitos disseram que era desnecessário por conta do novo CPC. A cautela, agora, se mostrou correta: enquanto aumenta a polêmica sobre o início de vigência do novo código – nossa luta é pela manutenção de março -, temos nossas férias garantidas.”

Tags : fériasférias dos advogadosrio de janeirorjtjrjtribunal de justiça do rj
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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