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Nesta segunda-feira, dia 24 de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou o fim da taxa de desarquivamento de processos, após a cobrança ter sido declarada inconstitucional. O anúncio foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico e diz que o serviço será gratuito “até que haja lei regulamentando a matéria”.

De acordo com o Provimento 2.1995, assinado pelo Conselho Superior da Magistratura, deveria ser cobrada uma taxa de R$ 24,40 quando partes ou advogados desejassem consultar processos que estão no Arquivo Geral, e R$ 13,30 para autos mantidos em unidades judiciais.

Foi considerado pelo Órgão Especial do TJ-SP que, apesar de uma lei estadual ter encarregado o conselho com o papel de decidir esses valores, a própria fixação dos valores só poderia ter sido feita por norma legislativa, e não administrativa.

Confira o comunicado do TJ-SP:

COMUNICADO 433/2015 (Protocolo 2013/178069)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que, tendo em vista o v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2218723-64.2014.8.26.0000, impetrado pela AASP – ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, até que haja lei regulamentando a matéria, não incidirá a cobrança da taxa no desarquivamento de processos.

Tags : fim da taxa de desarquivamentoórgão especial do tjsptaxa de desarquivamentoTJSPtribunal de justiça
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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