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Continua a polêmica sobre a legalidade do aplicativo Uber. Em audiência pública na terça, dia 1º, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, as opiniões estavam divididas – o relator do projeto de lei que proíbe o aplicativo e os taxistas afirmam que o serviço é clandestino; já o promotor de Justiça de Minas Gerais, Geraldo Ferreira da Silva, considera o aplicativo um prestador de serviço à sociedade.

Edmilson Americano, presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi, alegou que a classe está revoltada pois “o aplicativo de empresa americana está achincalhando as leis brasileiras“. Ele destacou que a Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12) determina que o poder público municipal é responsável por disciplinar e fiscalizar os serviços de transporte individual de passageiros, baseando-se nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade e fixação prévia dos valores máximos de tarifas a serem cobradas.

É determinado no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9505/97) que apenas veículos licenciados podem transportar passageiros. Segundo Americano, o Uber começou a operar no Brasil ilegalmente e deve ser tirado do ar.

Para o diretor-presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, Natalício Bezerra da Silva, o aplicativo é uma “afronta às autoridades“, pois funciona sem regulamentação. De acordo com ele, não é necessária legislação federal sobre o assunto, pois as prefeituras das cidades têm competência para regulamentar o serviço.

Já o promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, Geraldo Ferreira da Silva, não considera o Uber ilegal ou inconstitucional.

“Não observo qualquer ilegalidade na existência do aplicativo, sob a ótica da Constituição ou do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Ele agrega prestação de serviço à sociedade.”

Ele afirma que o serviço oferecido pelo Uber assemelha-se a outros já existentes, como o Easy Taxi ou o 99Taxi. Ele insistiu que, como se trata de um serviço de relevância pública, o Congresso Nacional deve avançar na regulamentação do transporte individual de passageiros.

O promotor acredita que o serviço de táxi não tem atendido a população brasileira de forma satisfatória.

“A sociedade não está satisfeita com o serviço prestado, senão ela não estaria revoltada com os taxistas e se manifestando nas redes sociais. Não é o Uber que está fazendo isso. É a sociedade que está insatisfeita com o serviço.”

Laudivio Carvalho, deputado (PMDB-MG), apresentou projeto de lei que proíbe o uso do Uber no Brasil (PL 2316/15) pois considera o serviço ilegal, mas pediu equilíbrio aos taxistas.

“Tenhamos calma, não podemos partir para a agressão física.”

O PL 2316/15 tramita vinculado ao PL 1584/15, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que determina que a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por meio de aplicativos ou qualquer serviço tecnológico está sujeita à autorização do poder público concedente.

O deputado Hugo Leal (Pros-RJ), relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, afirma que o serviço oferecido pelo Uber é, atualmente, clandestino.

“O aplicativo pode ser legalizado, mas o motorista que presta o serviço é clandestino.”

Ronaldo Camargo, diretor substituto do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), afirma que o Denatran não tem a competência para regulamentar o serviço, e acredita que a União deve ter legislação específica para regular o Uber. Ele informa que o Denatran vai emitir parecer técnico sobre o Projeto de Lei do Senado 530/15, que regulamenta o sistema de transporte privado por meio de aplicativos.

Segundo o diretor de Operações do aplicativo 99Taxi, que funciona desde 2012 em São Paulo, separar serviços tecnológicos e serviços de transporte é importante.

“Esse debate deve ser aprofundado, para que o ganho seja da sociedade, e não de A ou B.”

Victor Rufino, procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), informou que o Cade está analisando dois processos sobre a concorrência entre o serviço de táxi e o aplicativo Uber, mas, como estes processos estão em fase inicial, não pode dar mais informações sobre eles. Ele afirma que as inovações devem ser vistas de ponto de vista positivo, e não apenas do ponto de vista reacionário.

Tags : aplicativo ubercamara federalComissão de Viação e Transportesserviço de transportetrânsitotransporte privadotransportesuberuber vs taxistas
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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