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Uma multa de trânsito emitida pela prefeitura do Rio de Janeiro e pelo Departamento de Trânsito fluminense foi anulada pelo desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, após consulta aos aplicativos Google Maps e Google Street View.

Em sua argumentação a prefeitura afirmou que o condutor estacionou o veículo em frente ao número 31 da rua e a apenas cinco metros de distância do cruzamento. O relator concluiu, após analisar o caso, que apenas uma questão “já seria suficiente como início da prova a contrapor a presunção que o autor estacionara em frente à loja 31”; o auto de infração teria sido emitido às 10h, sendo que o autor ainda se encontrava em farmácia localizada no número 13/15 da mesma rua às 9h59.

Ainda, de acordo com Santos, o auto de infração é improvável.

“Com os recursos da ferramenta Google Street View é possível verificar in loco o logradouro onde ocorreram os fatos debatidos na inicial, percorrendo-se virtualmente a Rua Dias da Cruz de modo a constatar que o imóvel do numeral 31 não se situa em uma esquina. Já com os recursos de cálculo de rotas da ferramenta Google Maps, observa-se que a loja de número 31 está a pelo menos 55 metros de distância da via transversal, o que prudentemente assegura uma razoável margem de erro frente aos cinco metros imputados pelo auto de infração.”

O acórdão acabou por reformar a decisão de primeira instância, que entendeu pela incidência da “presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos”.

Para o desembargador relator, já passou o tempo em que controle jurisdicional do ato administrativo era limitado apenas aos aspectos da legalidade do ato – hoje, o ato administrativo pode e deve, se for o caso, ser invalidado.

“E isto assim se opera por força de um controle ampliado e dotado de maior efetividade que é garantido pela inarredável adequação a que o ato deve ser submetido diante de todo ordenamento jurídico vigente, aí incluídas as regras, princípios e demais atos normativos de conformação.”

Os demais membros da 2ª Câmara Cível do TJ-RJ acompanharam o voto de Santos, que determinou ao município o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais ao condutor, e que a pontuação negativa atribuída a sua habilitação deve ser anulada pelo Detran.

Em conclusão, Santos declara que o julgador deve fazer uso de todos os recursos à sua disposição na busca pela verdade.

“O magistrado moderno tem acesso a instrumentos tecnológicos que lhe permitem comparecer a determinados locais no mundo físico sem sequer precisar sair de seu gabinete.Seria, a certo modo, uma forma de efetivar a norma contida no artigo 442, I, do Código de Processo Civil […]”

A decisão pode ser acessada aqui.

Tags : aplicativodanos moraisgoogle mapsmulta de trânsitotjrjtribunal de justiça
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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