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Segundo decisão tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 3, o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março. A nova vigência do CPC foi julgada desde a última terça-feira (1º/3), quando a corregedora nacional de Justiça, a ministra Nancy Andrighi, pediu um prazo maior para analisar com mais cuidado a manifestação encaminhada ao CNJ pela OAB.

A OAB se voltou ao CNJ devido às divergências de opiniões dos acadêmicos em relação à definição da data de ínicio da vigência do novo CPC. O relator do processo, o conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, afirmou:

“Havia quem defendia dia 16, dia 17 e havia quem defendia dia 18. Diante da controvérsia, que poderia causar alguma insegurança para advogados e para os próprios juízes, a OAB ingressou com essa manifestação, sugerindo que se decretasse um feriado forense entre 16 e 18 de março, com suspensão de prazos em todo o Poder Judiciário. A partir dessa manifestação, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou o ofício da OAB ao grupo de trabalho formado no Conselho para regulamentar o texto do CPC.”

O relator concluiu que, conforme a interpretação do ministro Luiz Fux (STF) e outros integrantes da Comissão de Juristas escolhidos pelo Senado para elaborar o anteprojeto do CPC em 2009, a decisão do CNJ define que “se há uma interpretação mais ampliada, que é o dia [de início da vigência do CPC] 18 de março, então o CNJ reafirma que não há necessidade de se atender à suspensão de prazo por esse período uma vez que 18 de março é o dia que se vislumbra como dentro do entendimento majoritário. Não por acaso, ontem o STJ chegou, em sessão administrativa, à mesma conclusão, o que demonstra a desnecessidade de se decretar feriado forense entre 16 e 18 de março [ao contrário do que requereu a OAB]“.

Segundo Alkmim, a questão é administrativa, e não jurisdicional.

“Na verdade, ao responder à consulta, o Conselho Nacional de Justiça não está invadindo a esfera jurisdicional, e sim dando interpretação de natureza administrativa, para afastar a possibilidade de suspensão dos prazos, sem com isso interferir na autonomia do magistrado.”

Alkmim julgou irrelevante o debate entre as diferentes formas de contagem para o início da vigência de uma lei, como foram definidas na Lei Complementar 95/98 (LC 95/98) e no texto da Lei 13.105/2015, novo CPC. O novo CPC estipulou o prazo como um ano, apesar de a LC 95/98 recomendar que a contagem do prazo de vigência de uma lei seja expressa em dias.

“Portanto, como o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) – publicado no dia 17 de março de 2015 –, pela Lei do ano civil e pela previsão constante do Código Civil o período de um ano encerra-se no mesmo dia e ano correspondentes do ano seguinte, ou seja, no dia 17 de março de 2016. Dessa forma, considerando-se a conjugação dos normativos, a contagem leva em consideração a inclusão da data da publicação (17/03/2015) e do último dia do prazo (17/03/2016), entrando em vigor no dia subsequente, qual seja, o dia 18 de março de 2016.”

Com informações da Agência CNJ de Notícias.

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Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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