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JUSTIÇA

Pedido de acesso a acordo de colaboração premiada de Ricardo Pessoa é negado no STF

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O pedido realizado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pela Coligação Muda Brasil e pelo deputado federal do PSDB-SP, Carlos Sampaio, para terem acesso a cópia do acordo de colaboração premiada feito pelo empresário Ricardo Pessoa foi negado pelo ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal. O ministro alega que o acordo de colaboração premiada é de caráter sigiloso até que se receba a denúncia.

Conforme Celso de Melo, com o propósito de garantir o sucesso das investigações, o STF tem negado acesso não apenas aos elementos de prova, mas também ao próprio acordo de colaboração premiada. O acesso aos autos é restrito ao juiz, ao Ministério Público, ao delegado de polícia e à defesa, se houver autorização judicial.

O ministro também negou o pedido subsidiário, que em caso de negativa do pedido principal, buscava informações sobre eventual limitação à oitiva de Ricardo Pessoa como testemunha em ação de investigação judicial eleitoral em procedimento no TSE, cujo objeto são as eleiçõões presidenciais de 2014 e se a decisão sobre o sigilo do depoimento do empresário acata eventual cláusula desse acordo.

Em resposta, Mello declarou que “não cabe a esta Corte exercer a função consultiva e, em razão desta, esclarecer os limites que devem reger a inquirição da testemunha mencionada perante o TSE, vindo, até mesmo, a revelar, como ora pretendido, ‘se a determinação de sigilo de seu depoimento a ser prestado no TSE atende a eventual cláusula restritiva do acordo”.

Leia a Decisão Integral do Ministro Celso de Melo:

PETIÇÃO 5.713

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S) :COLIGAÇÃO MUDA BRASIL ADV.(A/S) :FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA
REQTE.(S) :PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB ADV.(A/S) :FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA
REQTE.(S) :CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO ADV.(A/S) :FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA

DECISÃO DO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:

Esta decisão é por mim proferida em face da ausência eventual, nesta Suprema Corte, dos eminentes Ministros Presidente e Vice-Presidente, justificando-se, em consequência, a aplicação da norma inscrita no art. 37, I, do RISTF.

Coligação Muda Brasil, Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB e Carlos Henrique Focesi Sampaio requerem “cópia do acordo de delação premiada” [celebrado por Ricardo Pessoa], “para que se conheça a existência de eventual limite ao depoimento a ser prestado pelo delator, o qual deverá ser entregue sem se fazer acompanhar dos respectivos depoimentos, com o que não se estará ferindo o sigilo das informações necessárias ao prosseguimento das investigações”.

Esse pleito é formulado em razão de Ricardo Pessoa haver sido arrolado como testemunha “nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral de nº 194.358, em trâmite perante o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que tem por objeto as eleições presidenciais de 2014”.

Os ora requerentes postulam, subsidiariamente, caso não se revele possível deferir o pedido principal, que esta Corte informe “se há algum limite à oitiva do Senhor Ricardo Pessoa como testemunha perante o Tribunal Superior Eleitoral e, caso existente, se a determinação de sigilo de seu depoimento a ser prestado no TSE atende a eventual cláusula restritiva constante do acordo”.

Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido. E, ao fazê-lo, não vejo como acolhê-lo, eis que o acordo de colaboração premiada, como se sabe, enquanto não recebida a denúncia, reveste-se de caráter sigiloso, considerado o que expressamente dispõe a Lei nº 12.850/2013 em seu art. 7º.

É por tal razão que esta Suprema Corte, com a ressalva das pessoas e autoridades taxativamente referidas no § 2º do art. 7º desse diploma legislativo, tem negado acesso – inclusive a Comissões Parlamentares de Inquérito (MS 33.278/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.) ou a outros interessados estranhos ao rol exaustivo inscrito na norma legal acima mencionada (Pet 5.702/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.) – não só aos elementos de prova existentes nos autos da persecução criminal, mas, também, ao próprio termo consubstanciador do acordo de colaboração premiada, em ordem a garantir o êxito das investigações penais.

São esses os motivos que me levam a indeferir o pretendido acesso à peça documental em questão.

De outro lado, mostra-se inviável ao Supremo Tribunal Federal prestar a informação solicitada pelos ora requerentes, eis que não cabe a esta Corte exercer função consultiva e, em razão desta, esclarecer os limites que devem reger a inquirição da testemunha mencionada perante o E. Tribunal Superior Eleitoral, vindo, até mesmo, a revelar, como ora pretendido, “se a determinação de sigilo de seu depoimento a ser prestado no TSE atende a eventual cláusula restritiva constante do acordo”.

Se tal fosse possível, estar-se-ia, em última análise, a expor o conteúdo do próprio acordo de colaboração premiada mediante referência a “eventual cláusula restritiva” dele constante, o que se mostra de todo inadmissível.

O que assume relevo na matéria é o fato de que a “disclosure” do acordo de colaboração premiada sujeita-se a estrito regime de sigilo, expressamente determinado em diploma legislativo, que não pode ser desconsiderado por esta Corte ou por qualquer dos agentes e pessoas envolvidos em sua celebração e na consequente investigação criminal por ele viabilizada, pois – insista-se – “O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5º” (Lei nº 12.850/2013, art. 7º, § 3º).

Em suma: presentes as razões ora expostas, indefiro os pleitos formulados pelos requerentes.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 08 de julho de 2015.

Ministro CELSO DE MELLO (RISTF, art. 37, I)

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893373

Foto: Banco de Imagens do STF – Carlos Humberto/SCO/STF

Tags : Celso de Melodelaçao premiadalava jatoricardo pessoaSTFTeori ZavasckiTSE
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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