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Professora estadual aposentada que entrou com ação na Justiça para que seu salário fosse pago integralmente teve seu pedido concedido. O pedido é relativo ao mês de junho de 2015 e subsequentes, incluindo o 13º, impedindo futuros novos parcelamentos.

A decisão foi do Juiz de Direito Ivan Fernando de Medeiros Chaves, da 2ª Vara Cível do Foro de São Leopoldo/RS, que declarou ser descabida a medida do governo gaúcho de parcelar os salários dos servidores do Poder Executivo, ativos e inativos, já que estes não são os responsáveis pela crise e não deveriam ser penalizados com o parcelamento de seus salários. Destacou também que, mesmo com tal medida drástica adotada, o governo ainda nomeou mais de 50 cargos em comissão pelo Executivo, “em verdadeira afronta ao quadro de servidores concursados”.

O magistrado afirma que os servidores tem o direito de receber seu salário de forma integral, regular e contínua, como preve o art. 35 da Constituição Estadual, e ordenou que o parcelamento deve terminar imediatamente.

Foi decidido que quantia pendente deveria ser depositada na conta bancária da professora em até 72 horas, e que, em caso de descumprimento da sentença, haverá multa diária de R$ 1 mil. Além disso, existe a possibilidade de sequestro liminar dos respectivos valores, já que se trata de verba alimentar.

Processo nº 033/1.15.0009867-1

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Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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