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JUSTIÇA

Proibida a venda casada de passagens de ônibus e seguro facultativo

Segundo decisão da 6ª turma do TRF da 3ª região, está proibida a venda casada de passagens de ônibus e seguro aos passageiros. As 11 empresas paulistas de ônibus condenadas devem passar a oferecer o seguro facultativo separadamente durante a aquisição da passagem, por acordo verbal.

As empresas foram condenadas ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos, e, caso não seja cumprida a determinação, será cobrada multa diária de R$ 10 mil. As empresas deverão também facilitar a exclusão do valor do seguro facultativo no caso de recusa do consumidor, além de treinar os funcionários para que os mesmos cumpram a resolução 1.454/06 da Agência Nacional de Transportes Terrestres e do CDC.

No entendimento do desembargador federal Johonsom Di Salvo, relator do caso, a prática das empresas de não consultarem o cliente sobre o seguro facultativo durante a compra viola o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a venda de qualquer produto sem solicitação prévia e determina que o cliente tem o direito a ser informado adequadamente sobre o valor do serviço.

As empresas condenadas são: Auto Viação 1001, Pássaro Marrom, Andorinha, Expresso Brasileiro Viação, Nacional Expresso, Real Transporte e Turismo, Viação Cometa, Viação Itapemirim, Nossa Senhora da Penha, Viação Motta e Viação Salutaris e Turismo.

Processo 0004952-41.1997.4.03.6100.

Acesse a decisão.

Tags : cdcconsumidorindenizaçãoonibuspassagem casadaseguroTRF3
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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