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Devido ao não cumprimento de uma transação realizada pelo WhatsApp, dono de terreno deverá pagar mais de R$65 mil à mulher com quem havia feito o negócio.

A mulher alegou ter enviado o comprovante de depósito bancário no valor de R$50 mil pelo terreno através do aplicativo, por onde ocorreu a transação. Apesar do pagamento ter sido efetuado, a escritura não foi lavrada.

O magistrado responsável pela sentença destaca que transações feitas através de tais aplicativos não são recomendáveis, apesar de inovadoras. As provas apresentadas foram consideradas suficientes e a negociação foi reconhecida como válida.

O pedido de danos morais, porém, não foi aceito, pois pela análise do julgador não houveram “consequências outras além do aborrecimento atípico de um descumprimento contratual“.

A sentença segue abaixo na íntegra:

SENTENÇA
Proc. 701 15 ———–
Vistos etc.
A. M. F. ajuizou a presente “AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” contra G. L. A. P pedindo para o réu ser condenado a lhe pagar a quantia de R$ 65.629,41 por danos materiais mais danos morais no importe de R$ 10.000,00, porque através do aplicativo WhatsApp negociou com ele a compra do terreno que especifica, pagando a quantia de R$ 50.000,00, cujo recibo lhe foi enviado pelo celular, mas o réu não providenciou a lavratura da escritura.

Mesmo regularmente citado, o réu não contestou (fls. 38/39) e a autora juntou documentos (fls. 43).

É o relatório.

Fundamento e D E C I D O.

Conforme se vê às fls. 38/39, o réu foi validamente citado e não contestou. Logo, incidiu em revelia, e como a demanda envolve direito patrimonial disponível, verificam-se seus efeitos, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos declinados na inicial.

Não bastasse a revelia, com a inicial vieram as tratativas entre as partes e o fechamento do negócio, tudo através do famoso aplicativo de celular chamado WhatsApp. A validade do negócio é plena, pois há proposta e há aceitação, que dentro da moderna concepção jurídica dos contratos é plenamente aceita.

Aliás, o Código Civil cuida do tema quando considera juridicamente presente em uma proposta a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi
imediatamente aceita. Considera-se também presente a
pessoa que contrata por telefone ou por meio de
comunicação semelhante;

Os valores foram depositados em conta corrente do réu, indicada por ele via WhatsApp, como se vê às fls. 19/22, e o réu emitiu recibo e enviou cópia dele para a autora através do celular (fls. 23). É certo que a forma utilizada para o fechamento do negócio – através do WhatsApp – em que pese ser inovadora e válida, não é nem um pouco
recomendável, face o objeto da compra e venda – um terreno – e o valor envolvido e depositado – 50 mil reais.

Enfim, além da revelia, há prova do negócio feito e do valor pago, motivo pelo qual os danos materiais devem ser ressarcidos. Contudo, não há que se falar em danos morais, pois se está diante tão somente de um descumprimento contratual. Para caracterizar o dano moral, a ofensa tem que atingir a pessoa de tal forma que ocorra “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”, conforme lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI.

No caso em análise não há prova de consequências outras além do aborrecimento típico de um descumprimento contratual. Meros aborrecimentos decorrentes de descumprimento contratual, não configuram danos morais. (TJMG; APCV 1.0145.13.036117-6/001; Relª Desª Ângela de Lourdes Rodrigues; Julg. 03/03/2015; DJEMG 13/03/2015)

ANTE O EXPOSTO e o que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o requerido pagar para a autora a quantia de R$ 65.629,41, com correção monetária desde o ajuizamento, mais juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu em 80% das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Uberaba, 7 de Julho de 2015.

LÚCIO EDUARDO DE BRITO
JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL DA
COMARCA DE UBERABA

Tags : compra de terrenodanos materiaisdanos moraisdevoluçãonegóciowhatsapp
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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