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Foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal as emendas do Senado ao projeto de Lei 2125/07 . O projeto, de autoria do deputado Felipe Bornier (PHS-RS), determina a venda obrigatória de meia-entrada pela internet sempre que o fornecedor de produto ou serviço cultural utilizar a web para a venda de ingressos.

A proposta, aprovada pela Câmara em 2009, retornou no ano passado para que a Casa pudesse analisar as alterações votadas pelos senadores. O projeto, agora segue para ser sancionado pela presidente da República, já que foi aprovada por todas as comissões e tramitava em caráter conclusivo.

De acordo com a proposta, a comprovação do direito do beneficiário à meia-entrada deve ser feita quando o ingresso for entregue na entrada do evento cultural – cinema, teatro, shows, etc – e, em caso de o direito não ser comprovado, o consumidor perderá o valor total pago.

Além disso, foi proposto pelos senadores que os organizadores sejam obrigados a informar quais documentos serão aceitos como comprovantes antes de finalizada a venda dos ingressos. Tal informação deve ser fixada em local visível na entrada do evento. Caso isso não ocorra, o consumidor tem direito a reembolso imediato do valor pago, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

O descumprimento da lei que determina a venda obrigatória de meia-entrada pela internet implicará em sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para os organizadores do eventos, como multa e suspensão temporária da empresa.

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Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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